MS 30662 - DECISAO

MS 30662 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrange a hipótese trazida pelo impetrante, razão pela qual se aplicou o art. 212 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: ABBOUD LAHDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Liminar
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Mandado De Segurança Liminar

Case Brief

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Parties

ABBOUD LAHDO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da CF
  2. 2 Indeferimento liminar por ausência de competência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, não abrange a hipótese trazida pelo impetrante, razão pela qual se aplicou o art. 212 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.