CC 207801 - DECISAO

CC 207801 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, por se tratar de pedido de realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS no qual a Justiça Federal afastou o interesse da União, impondo-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS; Réu: Município de Passo Fundo; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Cirurgia, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, IAC 14, Tema 1.234 (re 1.366.243)
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Responsabilidade Solidária Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento Pelo SUS +5 more

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitada

Município de Passo Fundo

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer visando realização de cirurgia
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243) e do IAC 14 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, por se tratar de pedido de realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS no qual a Justiça Federal afastou o interesse da União, impondo-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.