CC 207374 - DECISAO

CC 207374 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR, por entender que o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 e que a verificação inicial dos requisitos dessa lei deve ser efetuada pela Justiça Comum; somente constatada a ausência dos requisitos é que a competência passaria à Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Alfredo Júnior Pereira Taborda; Reclamada: Transville Transportes e Serviços Ltda; Suscitante: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR
Legal Topics
Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício

Case Brief

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Parties

Alfredo Júnior Pereira Taborda

Reclamante

Transville Transportes e Serviços Ltda

Reclamada

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas relativas a contratos de transportador autônomo de cargas regidos pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.442/2007 e necessidade de análise inicial de seus requisitos pela Justiça Comum
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício em contratos regidos pela Lei nº 11.442/2007

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR, por entender que o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007 e que a verificação inicial dos requisitos dessa lei deve ser efetuada pela Justiça Comum; somente constatada a ausência dos requisitos é que a competência passaria à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba/PR (suscitante).
  • Publique-se.