CC 206838 - DECISAO

CC 206838 - DECISAO

Havendo, segundo a denúncia, a inversão da posse da carga somente em Nova Era/MG, quando o semirreboque carregado foi desengatado e acoplado a outro veículo, a consumação do furto deu-se naquele local; assim, nos termos do art. 70 do CPP, é competente o Juízo de Direito de Nova Era - MG para processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de Nova Era - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares - ES; Acusado: Lindomar Martins Costa; Acusado: Guilherme Novaes Favoretti; Acusado: Noel Silva de Almeida; Acusado: Marcos Dione Paim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Nova Era - MG.
Legal Topics
Competência, Furto Qualificado, Lugar Da Consumação, Art. 70 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Furto Qualificado Lugar Da Consumação Art. 70 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito de Nova Era - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares - ES

Suscitado

Lindomar Martins Costa

Acusado

Guilherme Novaes Favoretti

Acusado

Noel Silva de Almeida

Acusado

Marcos Dione Paim

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 determinação do lugar de consumação do furto qualificado para fixação da competência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 70 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo, segundo a denúncia, a inversão da posse da carga somente em Nova Era/MG, quando o semirreboque carregado foi desengatado e acoplado a outro veículo, a consumação do furto deu-se naquele local; assim, nos termos do art. 70 do CPP, é competente o Juízo de Direito de Nova Era - MG para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Nova Era - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.