AREsp 2707000 - DECISAO

AREsp 2707000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário ao STF (aplicando-se a Súmula 126/STJ); além disso, a alínea "c" do art. 105 não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ODAIR BUENO DA VEIGA JUNIOR; Ré: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos OGMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Processo Seletivo Pré Admissional, Súmula 126/stj, Tema 992 STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Processo Seletivo Pré Admissional Súmula 126/stj Tema 992 STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ODAIR BUENO DA VEIGA JUNIOR

Agravante

Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos OGMO

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar demandas sobre processo seletivo para vaga que resultará em contrato regido pela CLT: Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicabilidade do Tema 992 do STF ao caso concreto
  3. 3 obstáculo da Súmula 126/STJ pela existência de fundamentação constitucional autônoma no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão e não foi interposto recurso extraordinário ao STF (aplicando-se a Súmula 126/STJ); além disso, a alínea "c" do art. 105 não foi demonstrada por ausência do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.