CC 208336 - DECISAO

CC 208336 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por esta Corte, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais contra autoridades federais e autarquias, assegurando ao autor a faculdade de escolher o foro de seu domicílio para propositura da demanda; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM, conforme opção do impetrante.

Parties
Impetrante: NEUDIMAR FERREIRA PACHECO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 27º VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3º VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM; Autoridade Coatora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Direito Processual Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro De Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

NEUDIMAR FERREIRA PACHECO

Impetrante

JUÍZO FEDERAL DA 27º VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3º VARA CÍVEL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 109, § 2º, da CF em mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Prevalência da opção do autor pelo foro de seu domicílio sobre a competência fixada pela sede funcional da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por esta Corte, aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais contra autoridades federais e autarquias, assegurando ao autor a faculdade de escolher o foro de seu domicílio para propositura da demanda; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM, conforme opção do impetrante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM
  • Publique-se.