CC 208821 - DECISAO

CC 208821 - DECISAO

Aplicando a Súmula 97/STJ e a jurisprudência dominante, entendeu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista quanto às verbas de FGTS referentes ao período em que os servidores eram regidos pela CLT, pelo que foi acolhido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Crateús-CE.

Parties
Suscitante: Juiz de Direito da Vara Única de Tamboril-CE; Suscitado: Juiz da Vara Única do Trabalho de Crateús-CE; Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tamporil-CE; Interessado: Município de Tamboril-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; declaro competente o Juiz da Vara Única do Trabalho de Crateús-CE
Legal Topics
Competência, FGTS, Regime Jurídico Único, Servidor Público Celetista
Direito Do Trabalho Processo Civil Competência FGTS Regime Jurídico Único Servidor Público Celetista

Case Brief

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Parties

Juiz de Direito da Vara Única de Tamboril-CE

Suscitante

Juiz da Vara Única do Trabalho de Crateús-CE

Suscitado

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tamporil-CE

Interessado

Município de Tamboril-CE

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor relativa a vantagens anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Incidência da Súmula 97/STJ em casos de servidores celetistas antes de transmutação para regime estatutário
  3. 3 Alcance da competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum em demandas sobre FGTS

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 97/STJ e a jurisprudência dominante, entendeu-se que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista quanto às verbas de FGTS referentes ao período em que os servidores eram regidos pela CLT, pelo que foi acolhido o conflito e declarada competente a Vara do Trabalho de Crateús-CE.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; declaro competente o Juiz da Vara Única do Trabalho de Crateús-CE

Orders

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