CC 207660 - DECISAO

CC 207660 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS porque o procedimento pleiteado está incluído nas políticas públicas do SUS e o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação é a União; tratando-se de demanda sem sentença prolatada, aplicam-se as diretrizes liminares do STF sobre o Tema 1.234 (itens i e iii) e as orientações firmadas no IAC 14 do STJ, determinando que o feito tramite na Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Parties
Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Juízo Suscitante: Juízo suscitante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Tutela Da Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repartição De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1.234 STF, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Tutela Da Saúde Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repartição De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Suscitado

Juízo suscitante

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas à dispensação de medicamentos inseridos nas políticas públicas do SUS
  2. 2 aplicação das decisões do STF (Tema 1.234) e da Primeira Seção do STJ (IAC 14) sobre deslocamento de competência
  3. 3 repartição de responsabilidades administrativas entre entes federados no Sistema Único de Saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS porque o procedimento pleiteado está incluído nas políticas públicas do SUS e o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação é a União; tratando-se de demanda sem sentença prolatada, aplicam-se as diretrizes liminares do STF sobre o Tema 1.234 (itens i e iii) e as orientações firmadas no IAC 14 do STJ, determinando que o feito tramite na Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.