CC 203935 - DECISAO

CC 203935 - DECISAO

Havendo plano de recuperação judicial homologado que prevê expressamente a extensão de seus efeitos aos sócios e coobrigados e estando os créditos habilitados na recuperação, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL (juízo da recuperação) decidir sobre atos de constrição e expropriação envolvendo a recuperanda e seus sócios; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o referido juízo para os atos praticados na Reclamatória n. 00010292-13.2013.5.19.0009.

Parties
Suscitante: CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitante: SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante Trabalhista: ERASMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios na Reclamatória n. 00010292-13.2013.5.19.0009
Legal Topics
Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Constritivos E Expropriatórios, Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Periodo De Blindagem (stay Period)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos Constritivos E Expropriatórios Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRITÉRIO ENGENHARIA LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ISRAEL JOSE COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

SARAH MARIA COELHO DA PAZ DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

ERASMO DOS SANTOS

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da sociedade empresária em recuperação e de seus sócios quando o plano de recuperação homologado prevê extensão de seus efeitos aos sócios e coobrigados
  2. 2 Eficácia das cláusulas do plano de recuperação homologado que impedem a cobrança de créditos contra terceiros e sócios

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial homologado que prevê expressamente a extensão de seus efeitos aos sócios e coobrigados e estando os créditos habilitados na recuperação, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL (juízo da recuperação) decidir sobre atos de constrição e expropriação envolvendo a recuperanda e seus sócios; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o referido juízo para os atos praticados na Reclamatória n. 00010292-13.2013.5.19.0009.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios na Reclamatória n. 00010292-13.2013.5.19.0009

Orders

  • Publique-se e intimem-se