CC 205301 - DECISAO

CC 205301 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, por entender que o Tema 1.234 do STF e o IAC 14 não alcançam procedimentos cirúrgicos hospitalares e que, tendo a Justiça Federal afastado a legitimidade passiva da União, devem ser aplicadas as Súmulas do STJ (150 e 224/254) para fixar a competência na Justiça estadual.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Demandada: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno / Retratação E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o conflito de competência; declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Médico, Realização De Procedimento Cirúrgico Padronizado Pelo SUS, Súmulas Do STJ, Tema 1.234 Da Repercussão Geral
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Tratamento Médico Realização De Procedimento Cirúrgico Padronizado Pelo SUS Súmulas Do STJ Tema 1.234 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

União

Parte Demandada

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno / Retratação E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que pleiteiam realização de cirurgia padronizada pelo SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União nas demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a procedimentos hospitalares e cirúrgicos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, por entender que o Tema 1.234 do STF e o IAC 14 não alcançam procedimentos cirúrgicos hospitalares e que, tendo a Justiça Federal afastado a legitimidade passiva da União, devem ser aplicadas as Súmulas do STJ (150 e 224/254) para fixar a competência na Justiça estadual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o conflito de competência; declarada competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.