Rcl 46858 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o IAC n. 14/STJ tratou especificamente de medicamentos, enquanto a hipótese em exame refere-se a suplementos alimentares; assim, não houve descumprimento do decisório do IAC, não se justificando a reforma da decisão reclamada.

Parties
Reclamante: Serafim Kogitzki; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar cassada.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Insumos E Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Litisconsórcio E Repartição De Competência Do SUS
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Insumos E Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Litisconsórcio E Repartição De Competência Do SUS

Case Brief

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Parties

Serafim Kogitzki

Reclamante

Estado do Paraná

Recorrido

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Juízo estadual que incluiu a União no polo passivo e declinou de competência violou o decidido no IAC n. 14/STJ
  2. 2 se o IAC n. 14/STJ, que tratou de medicamentos, abrange pedidos de fornecimento de suplementos alimentares
  3. 3 qual é o juízo competente para ações relativas ao fornecimento de insumos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o IAC n. 14/STJ tratou especificamente de medicamentos, enquanto a hipótese em exame refere-se a suplementos alimentares; assim, não houve descumprimento do decisório do IAC, não se justificando a reforma da decisão reclamada.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar cassada.

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Casso a liminar de fls. 69/75.