CC 206568 - DECISAO

CC 206568 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal na reclamação n. 0000928-39.2010.5.04.0203 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, inclusive quando os valores tenham sido depositados antes do deferimento da recuperação judicial, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na consolidada jurisprudência do STJ sobre o juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: CARLOS ALBINO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS
Legal Topics
Competência, Juízo Universal Da Recuperação, Depósito Recursal, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Da Recuperação Depósito Recursal Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

CARLOS ALBINO BECKER

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial e destinação de depósitos recursais após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito de depósitos anteriores ao pedido de recuperação quanto à competência para destinação dos valores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a restituição do depósito recursal na reclamação n. 0000928-39.2010.5.04.0203 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, inclusive quando os valores tenham sido depositados antes do deferimento da recuperação judicial, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na consolidada jurisprudência do STJ sobre o juízo universal da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal na reclamação n. 0000928-39.2010.5.04.0203
  • Autorizar o juízo declarado competente a exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos autos indicados