MS 30657 - DECISAO

MS 30657 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, por se tratar de autoridade não elencada no art. 105, I, "b" da Constituição, aplicando-se a Súmula 41/STJ; por esse motivo o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Carlos Alberto Alves da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra desembargador de tribunal estadual.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Competência Súmula 41/stj Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Impetrante

Desembargador Relator Carlos Alberto Alves da Rocha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação da decisão do STJ no CC 206.260/SP quanto à suspensão de atos executórios versus suspensão de todo o processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, por se tratar de autoridade não elencada no art. 105, I, "b" da Constituição, aplicando-se a Súmula 41/STJ; por esse motivo o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra desembargador de tribunal estadual.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.