CC 206059 - ACORDAO

CC 206059 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e fixou-se a competência da Primeira Seção, Primeira Turma do STJ porque a controvérsia submetida ao Superior Tribunal não é apenas sobre a natureza (ramo) da apólice, mas sobre a correção da decisão da Justiça Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal e remeteu os autos à Justiça Estadual; sendo tal questão eminentemente de direito público relativa ao ingresso/afastamento da CEF/FCVS, compete à Seção de Direito Público apreciar a matéria nos termos do art. 9º do RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: LEONINA MARIA RODRIGUES; Assistente/interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo Interno De Competência / Acórdão Da Corte Especial Conhecendo Do Conflito E Fixando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Seção, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o suscitante
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólice Pública (ramo 66) E Apólice Privada (ramo 68), Conflito De Competência Interna, Súmula 150/stj
Direito Público Processo Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Competência FCVS Apólice Pública (ramo 66) E Apólice Privada (ramo 68) Conflito De Competência Interna +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

LEONINA MARIA RODRIGUES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente/interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo Interno De Competência / Acórdão Da Corte Especial Conhecendo Do Conflito E Fixando Competência

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 natureza da apólice securitária (ramo 66 versus ramo 68)
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como gestora do FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e fixou-se a competência da Primeira Seção, Primeira Turma do STJ porque a controvérsia submetida ao Superior Tribunal não é apenas sobre a natureza (ramo) da apólice, mas sobre a correção da decisão da Justiça Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal e remeteu os autos à Justiça Estadual; sendo tal questão eminentemente de direito público relativa ao ingresso/afastamento da CEF/FCVS, compete à Seção de Direito Público apreciar a matéria nos termos do art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Seção, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o suscitante

Orders

  • Conheço do conflito de competência e fixo a competência da Primeira Turma, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o processamento e julgamento do feito
  • Determinado o prosseguimento do processamento perante a Turma suscitante nos termos do voto