REsp 2113870 - DECISAO

REsp 2113870 - DECISAO

Por não ser competente para decidir sobre eventual execução provisória nos presentes autos, o pedido formulado pelo requerente deve ser apresentado às instâncias ordinárias, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: EDYELLYN QUERINO CAVALCANTE DA SILVA; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Decisão / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Competência, Execução Provisória, Adiamento Administrativo De Procedimento Cirúrgico, Intimação Da União
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Execução Provisória Adiamento Administrativo De Procedimento Cirúrgico Intimação Da União

Case Brief

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Parties

EDYELLYN QUERINO CAVALCANTE DA SILVA

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Decisão / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para decidir sobre eventual execução provisória
  2. 2 Possibilidade de adiamento administrativo de procedimento cirúrgico que decorre de cumprimento de decisão judicial
  3. 3 Necessidade de apresentação do pleito às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ser competente para decidir sobre eventual execução provisória nos presentes autos, o pedido formulado pelo requerente deve ser apresentado às instâncias ordinárias, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.