CC 208075 - DECISAO

CC 208075 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) a prática de quaisquer atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença que declare o encerramento da recuperação; por isso declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para prosseguir atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa com recuperação judicial deferida
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal (juízo da recuperação/falências) a prática de quaisquer atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, limitando-se a Justiça do Trabalho à apuração do crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio até o trânsito em julgado da sentença que declare o encerramento da recuperação; por isso declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • liminar deferida
  • Intimem-se.