MS 30687 - DECISAO

MS 30687 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado não decorre de autoridade enquadrada no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que incide a Súmula 41/STJ e torna-se incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda originária.

Parties
Impetrante: Albertina Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, B Da Constituição

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Parties

Albertina Pereira dos Santos

Impetrante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Incidência da Súmula 41/STJ em mandado de segurança contra ato de tribunal ou de desembargador
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal quanto ao rol taxativo de autoridades

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado não decorre de autoridade enquadrada no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que incide a Súmula 41/STJ e torna-se incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda originária.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferimento, de plano, da petição inicial do mandado de segurança
  • Publique-se