CC 208785 - DECISAO

CC 208785 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda, porquanto a petição inicial pleiteou auxílio-acidente tendo como causa de pedir acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), demandas sobre benefícios acidentários competem à Justiça estadual. Ademais, a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho prevista no art. 21 da Lei 8.213/1991 aplica-se, e a Medida Provisória 905/2019 não é aplicável ao feito ajuizado em 2024.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SENADOR CANEDO - GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do processo.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Equiparação Acidente De Percurso
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Equiparação Acidente De Percurso

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SENADOR CANEDO - GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário de natureza acidentária
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas da jurisprudência sobre competência
  3. 3 Incidência da equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda, porquanto a petição inicial pleiteou auxílio-acidente tendo como causa de pedir acidente de trabalho; nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF), demandas sobre benefícios acidentários competem à Justiça estadual. Ademais, a equiparação do acidente de percurso ao acidente de trabalho prevista no art. 21 da Lei 8.213/1991 aplica-se, e a Medida Provisória 905/2019 não é aplicável ao feito ajuizado em 2024.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do processo.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.