HC 947989 - DECISAO

HC 947989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompatibilidade de competência do STJ para apreciar originariamente matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e pela deficiência de instrução do mandamus, com ausência de documentos essenciais, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do HC.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ ADÃO GLIXINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Prisão Especial, Transferência De Preso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prova Pré Constituída Prisão Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ADÃO GLIXINSKI

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus sem prévia decisão do Tribunal a quo
  2. 2 insuficiente instrução do mandamus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompatibilidade de competência do STJ para apreciar originariamente matéria não decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e pela deficiência de instrução do mandamus, com ausência de documentos essenciais, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.