CC 207476 - DECISAO

CC 207476 - DECISAO

Em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena pertence ao juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação (no caso, Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB), sendo irrelevante o fato de o condenado estar custodiado em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão; a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE - PB; Condenado: J. S. S. M.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB (suscitado).
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitado

J. S. S. M.

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena de condenado que se encontra custodiado em comarca diversa do juízo da condenação em decorrência de cumprimento de mandado de prisão?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena pertence ao juízo indicado na lei local de organização judiciária do juízo da condenação (no caso, Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB), sendo irrelevante o fato de o condenado estar custodiado em comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão; a transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campina Grande - PB (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.