CC 208865 - DECISAO

CC 208865 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Foz do Iguaçu - SJ/PR (suscitado) para conduzir a execução penal, entendendo-se que não há causa legal para deslocamento da competência originária unicamente pelo fato de o condenado residir em comarca diversa; incumbiu-se ao juízo do domicílio apenas da supervisão e acompanhamento, mediante, se necessário, expedição de carta precatória para fiscalização da pena restritiva de direitos.

Parties
Executada: LETICIA CLARA BENTO DA SILVA; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Juízo Da Condenação: Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Transferência Da Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória SEEU Transferência Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

LETICIA CLARA BENTO DA SILVA

Executada

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução penal quando o condenado reside em comarca diversa da da condenação
  2. 2 Eficácia de normas locais e do SEEU para deslocamento de competência
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Foz do Iguaçu - SJ/PR (suscitado) para conduzir a execução penal, entendendo-se que não há causa legal para deslocamento da competência originária unicamente pelo fato de o condenado residir em comarca diversa; incumbiu-se ao juízo do domicílio apenas da supervisão e acompanhamento, mediante, se necessário, expedição de carta precatória para fiscalização da pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.