CC 207271 - DECISAO

CC 207271 - DECISAO

Conheci do conflito e, aplicando a tese firmada no Tema 1.234/STF, considerei que o medicamento, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS; sendo o custo anual informado de R$ 479,15 inferior ao patamar de 210 salários mínimos apurado pelo PMVG da CMED, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Marialva - PR).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PR.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Incorporação Ao SUS, Tema 1.234/stf, PMVG, CMED
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, aplicando a tese firmada no Tema 1.234/STF, considerei que o medicamento, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS; sendo o custo anual informado de R$ 479,15 inferior ao patamar de 210 salários mínimos apurado pelo PMVG da CMED, não é necessária a inclusão da União no polo passivo, mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Marialva - PR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARIALVA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.