CC 209102 - DECISAO

CC 209102 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante deste Tribunal, considerando que a arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV) foi feita com edital, nos termos da Lei nº 11.101/05, que expressou que a transmissão não acarretaria assunção do passivo, declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0236600-90.1997.5.02.0315, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: EDSON ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0236600-90.1997.5.02.0315.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos Trabalhistas, Súmula 568/stj
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Empresarial/recuperação E Falência Competência Juízo Universal Sucessão Empresarial Execução De Créditos Trabalhistas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

EDSON ANTONIO SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0236600-90.1997.5.02.0315?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a competência do Juízo Universal para execuções contra arrematantes da UPV.
  3. 3 Efeito da arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV) quanto à assunção do passivo, nos termos do edital e da Lei nº 11.101/05.

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante deste Tribunal, considerando que a arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV) foi feita com edital, nos termos da Lei nº 11.101/05, que expressou que a transmissão não acarretaria assunção do passivo, declarou-se competente o juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0236600-90.1997.5.02.0315, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0236600-90.1997.5.02.0315.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.