AREsp 2636635 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação atual desta Corte e com precedentes do STF que atribuem à Justiça comum a competência para processar e julgar demandas de complementação de previdência privada; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito na Justiça comum.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Remessa À Justiça Do Trabalho
Previdência Privada Direito Do Trabalho Direito Civil Processo Civil Competência Complementação De Aposentadoria Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Remessa À Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas relativas à complementação de benefício de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 190 do STF ao caso concreto
  3. 3 se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação atual desta Corte e com precedentes do STF que atribuem à Justiça comum a competência para processar e julgar demandas de complementação de previdência privada; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito na Justiça comum.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito.