CC 198697 - DECISAO

CC 198697 - DECISAO

Mantém-se a decisão que declarou competente a 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP para a execução da pena de multa, com fundamento no princípio da unicidade da execução penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para a execução permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do condenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRMINAIS DE CAMPINAS - SP; Reeducando: Jeferson Batista de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Decisão mantida; reconhecida a competência da 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP para a execução da pena de multa.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Princípio Da Unicidade Da Execução Penal, Expedição De Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Princípio Da Unicidade Da Execução Penal Expedição De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRMINAIS DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Jeferson Batista de Souza

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a execução da pena de multa pode tramitar separadamente da execução da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que declarou competente a 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP para a execução da pena de multa, com fundamento no princípio da unicidade da execução penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para a execução permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do condenado.

Court Disposition

Decisão mantida; reconhecida a competência da 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP para a execução da pena de multa.

Orders

  • Mantenho a decisão de fls. 56-59 que declarou competente a 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP para a execução da pena de multa.
  • Publique-se.