CC 207343 - DECISAO

CC 207343 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não se deslocando a competência pela mudança de domicílio do reeducando, sendo a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena efetuados por meio de carta precatória; o SEEU não tem o condão de alterar a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, SEEU, Carta Precatória, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Competência Mudança De Domicílio SEEU Carta Precatória Juízo Da Condenação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FEIRA DE SANTANA - SJ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do reeducando desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência prevista na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR, pois, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação, não se deslocando a competência pela mudança de domicílio do reeducando, sendo a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento da pena efetuados por meio de carta precatória; o SEEU não tem o condão de alterar a competência prevista na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR
  • Publique-se.