CC 206379 - DECISAO

CC 206379 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito por inexistirem decisões conflitantes no caso: o Juízo trabalhista reconsiderou e determinou a transferência dos depósitos recursais ao juízo falimentar e a expedição de certidões para habilitação de créditos, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: W29 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Administrador Judicial: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido; Incidente Julgado Não Conhecido
Outcome
incidente não conhecido
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum, Liminar
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Depósitos Recursais Habilitação De Créditos +2 more

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Parties

W29 COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Administrador Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Deferido; Incidente Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista após decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Existência ou não de decisões conflitantes entre juízo falimentar/recuperacional e juízo trabalhista
  3. 3 Destino e transferência de depósitos recursais e habilitação de créditos nos autos da recuperação/falência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito por inexistirem decisões conflitantes no caso: o Juízo trabalhista reconsiderou e determinou a transferência dos depósitos recursais ao juízo falimentar e a expedição de certidões para habilitação de créditos, de modo que não há conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

incidente não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.