REsp 2167373 - DECISAO

REsp 2167373 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Companhia Excelsior de Seguros e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexame da questão de competência em razão da preclusão/pro judicato decorrente de decisão anterior da Justiça Federal não impugnada.

Parties
Agravante/autora: ESMERALDA GALETI ROSA; Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Preclusão, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Repercussão Geral RE 827.996/pr (tema N. 1.011)
Processo Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Competência Preclusão Remessa Dos Autos À Justiça Federal Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Repercussão Geral RE 827.996/pr (tema N. 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMERALDA GALETI ROSA

Agravante/autora

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/pro judicato sobre questão de competência
  2. 2 reconhecimento de incompetência absoluta e seus efeitos
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da Companhia Excelsior de Seguros e deu-se-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexame da questão de competência em razão da preclusão/pro judicato decorrente de decisão anterior da Justiça Federal não impugnada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.