CC 206214 - ACORDAO

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A Segunda Seção concluiu que a demanda principal trata da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal (reconhecimento da natureza salarial do CTVA) e, apesar dos reflexos sobre a complementação previdenciária administrada pela FUNCEF, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ: o juízo onde a ação foi primeiro intentada (Justiça do Trabalho) deve conhecer inicialmente da cumulação de pedidos e decidir nos limites de sua jurisdição, preservando-se, se cabível, a posterior remessa ou nova ação ao juízo comum para questões relativas à previdência complementar. Trata-se de hipótese diversa do RE 586.453/SE (Tema 190), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; 2ª Reclamada (ex Empregadora): Caixa Econômica Federal - CEF; Reclamante (autora): reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou, inicialmente, a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Tema 190/stf (re 586.453/se), CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Complementar Competência Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj Tema 190/stf (re 586.453/se) +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

2ª Reclamada (ex Empregadora)

reclamante

Reclamante (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Segunda Seção Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça do Trabalho vs. Justiça Comum) para ação ajuizada contra CEF e FUNCEF envolvendo inclusão do CTVA na base de cálculo da aposentadoria complementar
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 586.453/SE (Tema 190) ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 170/STJ em hipóteses de cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários

Ratio Decidendi

A Segunda Seção concluiu que a demanda principal trata da relação de emprego com a Caixa Econômica Federal (reconhecimento da natureza salarial do CTVA) e, apesar dos reflexos sobre a complementação previdenciária administrada pela FUNCEF, aplica-se, com adaptações, a Súmula 170/STJ: o juízo onde a ação foi primeiro intentada (Justiça do Trabalho) deve conhecer inicialmente da cumulação de pedidos e decidir nos limites de sua jurisdição, preservando-se, se cabível, a posterior remessa ou nova ação ao juízo comum para questões relativas à previdência complementar. Trata-se de hipótese diversa do RE 586.453/SE (Tema 190), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que declarou, inicialmente, a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência inicial do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG para conhecer da demanda