CC 208957 - DECISAO

CC 208957 - DECISAO

Predominou o entendimento consolidado pela Primeira Seção no CC 166.107/BA de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho; como o pedido não discute as circunstâncias do acidente, afasta-se a incidência das súmulas que remetem a competência à Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Susitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (Justiça Federal ou Justiça Estadual)?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF frente ao entendimento consolidado pelo STJ (CC 166.107/BA)

Ratio Decidendi

Predominou o entendimento consolidado pela Primeira Seção no CC 166.107/BA de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho; como o pedido não discute as circunstâncias do acidente, afasta-se a incidência das súmulas que remetem a competência à Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.