Pet 17219 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar ação ordinária ajuizada em desfavor de ente federativo, por se sujeitar a regime de numerus clausus previsto no art. 105 da Constituição Federal; assim, reconhece-se a incompetência desta Corte e determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO LADISLAU MIRANDA; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão De Reconhecimento De Incompetência
Outcome
RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta Corte para o processamento e o julgamento da presente ação ordinária e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso.
Legal Topics
Competência, Remessa De Autos, Tutela Antecipada De Urgência
Direito Constitucional Processo Civil Competência Remessa De Autos Tutela Antecipada De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO LADISLAU MIRANDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão De Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ação ordinária ajuizada contra Ente Federativo
  2. 2 Determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar ação ordinária ajuizada em desfavor de ente federativo, por se sujeitar a regime de numerus clausus previsto no art. 105 da Constituição Federal; assim, reconhece-se a incompetência desta Corte e determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso.

Court Disposition

RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta Corte para o processamento e o julgamento da presente ação ordinária e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso
  • Intimem-se