AREsp 2764411 - DECISAO

AREsp 2764411 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e que, ante a cumulação de pedidos (suplementação de aposentadoria e verbas trabalhistas) que influiriam no cálculo caso procedentes, corretamente declinou a competência à Justiça do Trabalho; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: parte autora; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Ilegitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Cumulação De Pedidos Ilegitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

parte autora

Autor

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar a demanda (Justiça do Trabalho vs Justiça Estadual) diante da cumulação de pedido de suplementação de aposentadoria e verbas trabalhistas
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e que, ante a cumulação de pedidos (suplementação de aposentadoria e verbas trabalhistas) que influiriam no cálculo caso procedentes, corretamente declinou a competência à Justiça do Trabalho; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.