REsp 2173648 - DECISAO

REsp 2173648 - DECISAO

Considerando o entendimento fixado no Tema 1.011/STF (RE 827.966/PR) e o ajuizamento do feito em 08/02/2012 (após a entrada em vigor da MP 513/2010), reconheceu-se a indispensabilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e determinou-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a CEF atue em defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a indispensabilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Intervenção De Terceiro Interessado, Seguro Habitacional, FCVS, Inclusão Da Caixa Econômica Federal No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Intervenção De Terceiro Interessado Seguro Habitacional FCVS Inclusão Da Caixa Econômica Federal No Polo Passivo

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos feitos em curso na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento fixado no Tema 1.011/STF (RE 827.966/PR) e o ajuizamento do feito em 08/02/2012 (após a entrada em vigor da MP 513/2010), reconheceu-se a indispensabilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e determinou-se o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois, a partir de 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a CEF atue em defesa do FCVS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a indispensabilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a indispensabilidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo