CC 207652 - DECISAO

CC 207652 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR (BA) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, determinando que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ) sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: METHA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CERTHA INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MEGHA INFRAESTRUTURA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR (BA); Suscitado: JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Conflito Conhecido Com Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR (BA).
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Penhora, Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Depósitos Recursais Penhora Atos Executórios +1 more

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Parties

METHA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CERTHA INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MEGHA INFRAESTRUTURA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR (BA)

Suscitado

JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Conflito Conhecido Com Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 destinação e levantamento de valores relativos a depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 invasão de competência do juízo recuperacional pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR (BA) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, determinando que os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ) sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR (BA).

Orders

  • Deferida liminar para suspender, até a solução definitiva do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes e o levantamento dos valores penhorados, e designado o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA para decidir acerca das medidas urgentes.
  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR (BA) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.