RMS 71523 - DECISAO

RMS 71523 - DECISAO

O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decisão no juízo de origem (sentença e reforma parcial pela Turma Recursal) que enfrentou a matéria com base em elementos de instrução criminal, reafirmando a competência da Justiça Federal; diante desse novo título judicial e da remessa de matéria ao STF, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso, consoante art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ALIANÇA ENERGIA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A; Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Parte Contrária/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto (prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Criminal Federal, Crime Ambiental, Poluição Culposa, Perda De Objeto, Recurso Ordinário, Reclamação Ao STF
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Juizado Especial Criminal Federal Crime Ambiental Poluição Culposa Perda De Objeto +2 more

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Parties

ALIANÇA ENERGIA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Parte Contrária/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para crime ambiental no Rio Grande
  2. 2 aplicabilidade do art. 77, § 2º, da Lei 9.099/95 quanto à complexidade e deslocamento de competência
  3. 3 possibilidade de mandado de segurança após decisão da Turma Recursal e superveniência de nova decisão

Ratio Decidendi

O recurso tornou-se prejudicado em razão da superveniência de decisão no juízo de origem (sentença e reforma parcial pela Turma Recursal) que enfrentou a matéria com base em elementos de instrução criminal, reafirmando a competência da Justiça Federal; diante desse novo título judicial e da remessa de matéria ao STF, ocorreu perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso, consoante art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Intimem-se.