Pet 17277 - DECISAO

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Não foram apontadas hipóteses que atraiam a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c da Constituição, de modo que a Corte não conhece do pedido.

Parties
Peticionário: HELDER ALVES BATISTA; Requerido: Estado da Bahia; Requerido: Governador do Estado da Bahia; Requerido: Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; Requerido: Diretora do Departamento de Perícias Técnicas da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; Requerido: Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Pedido De Cópia De Exame Pericial
Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Pedido De Cópia De Exame Pericial

Case Brief

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Parties

HELDER ALVES BATISTA

Peticionário

Estado da Bahia

Requerido

Governador do Estado da Bahia

Requerido

Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia

Requerido

Diretora do Departamento de Perícias Técnicas da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia

Requerido

Procuradoria Geral do Estado da Bahia

Requerido

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c da Constituição
  3. 3 pedido de cópia de exame pericial realizado em 2007

Ratio Decidendi

Não foram apontadas hipóteses que atraiam a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c da Constituição, de modo que a Corte não conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.