CC 202908 - DECISAO

CC 202908 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porque a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a arrecadação de bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, limitando a atuação de outros juízos quanto a atos que possam afetar a preservação da massa falida; adicionalmente, o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 aplica-se somente à recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conflito conhecido; declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Massa Falida, Classificação De Créditos, Cooperação Jurisdicional
Falência Execução Fiscal Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Juízo Universal Massa Falida Classificação De Créditos +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos expropriatórios que afetem o patrimônio da massa falida
  2. 2 prosseguimento de execuções fiscal e trabalhista após decretação de falência
  3. 3 alcance e aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ, porque a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo falimentar a arrecadação de bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, limitando a atuação de outros juízos quanto a atos que possam afetar a preservação da massa falida; adicionalmente, o art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 aplica-se somente à recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ