CC 205880 - DECISAO

CC 205880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, tendo em vista que a Lei 11.101/2005 confere ao juízo da recuperação competência para dirigir atos executórios e a forma de satisfação dos créditos concursais, sendo indevida a prática, pela Justiça do Trabalho, de atos executórios como a inscrição no BNDT enquanto perdurar o processamento da recuperação judicial; a Justiça do Trabalho pode processar a apuração do crédito, mas não executar medidas que afetem a massa ou a ordem de pagamento estabelecida pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Inscrição No BNDT, Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Inscrição No BNDT Execução Trabalhista Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios durante o processamento da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes (BNDT) durante recuperação judicial
  3. 3 habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, tendo em vista que a Lei 11.101/2005 confere ao juízo da recuperação competência para dirigir atos executórios e a forma de satisfação dos créditos concursais, sendo indevida a prática, pela Justiça do Trabalho, de atos executórios como a inscrição no BNDT enquanto perdurar o processamento da recuperação judicial; a Justiça do Trabalho pode processar a apuração do crédito, mas não executar medidas que afetem a massa ou a ordem de pagamento estabelecida pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP