CC 208013 - DECISAO

CC 208013 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Extrema - MG, por entender que a competência para execução da pena cabe ao juízo que proferiu a condenação e que o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca essa competência, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE EXTREMA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Extrema - MG.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Remessa Da Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Remessa Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE EXTREMA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória
  2. 2 se a prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena
  3. 3 se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Extrema - MG, por entender que a competência para execução da pena cabe ao juízo que proferiu a condenação e que o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca essa competência, sendo necessária consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Extrema - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.