CC 209168 - DECISAO

CC 209168 - DECISAO

Os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação (juízo universal); atos executórios ou determinação de liberação de depósito recursal pelo juízo trabalhista violam a competência exclusiva do juízo da recuperação para dispor dos ativos da recuperanda, pelo que se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Depósito Recursal, Penhora, Novação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Habilitação De Crédito Depósito Recursal Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor de bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da habilitação de créditos e forma de satisfação na recuperação judicial
  3. 3 Se o Juízo trabalhista pode liberar depósito recursal de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação (juízo universal); atos executórios ou determinação de liberação de depósito recursal pelo juízo trabalhista violam a competência exclusiva do juízo da recuperação para dispor dos ativos da recuperanda, pelo que se conhece do conflito e se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.