CC 206364 - DECISAO

CC 206364 - DECISAO

Como os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o juízo universal, a continuidade da execução que torna definitivo o crédito e dá perenidade a atos executórios sobre valores que deveriam ser habilitados caracteriza usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial; portanto, o conflito é conhecido e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Penhora, Novação Automática, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Penhora +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para disposição de bens e ativos da recuperanda
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido
  3. 3 Habilitação de créditos no juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Como os créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem ser habilitados perante o juízo universal, a continuidade da execução que torna definitivo o crédito e dá perenidade a atos executórios sobre valores que deveriam ser habilitados caracteriza usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial; portanto, o conflito é conhecido e o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.