CC 209318 - DECISAO

CC 209318 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0002314-61.2013.5.02.0072, em trâmite perante a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: FABIANO LIMA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0002314-61.2013.5.02.0072, e para controlar bens...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos/executórios, Sobrestamento, Controle De Bens Bloqueados
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos/executórios Sobrestamento Controle De Bens Bloqueados

Case Brief

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Parties

ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FABIANO LIMA CORREIA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação
  2. 2 prevalência da competência do juízo da recuperação sobre o juízo trabalhista
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0002314-61.2013.5.02.0072, em trâmite perante a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0002314-61.2013.5.02.0072, e para controlar bens...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.