CC 209210 - DECISAO

CC 209210 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 008/1.15.0015985-4), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à reclamação trabalhista n.º 0000444-06.2011.5.04.0812, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JACKISON AUGUSTO DA MOTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação relativamente à reclamação trabalhista indicada.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Atos Executórios
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Depósitos Recursais Atos Executórios

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Parties

THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JACKISON AUGUSTO DA MOTA FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial relativamente a reclamação trabalhista?
  2. 2 Competência para o levantamento/destinação de depósitos recursais vinculados a reclamação trabalhista após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS, onde tramita a recuperação judicial (Processo nº 008/1.15.0015985-4), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados à reclamação trabalhista n.º 0000444-06.2011.5.04.0812, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação relativamente à reclamação trabalhista indicada.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declara-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000444-06.2011.5.04.0812, em curso perante à 2ª Vara do Trabalho de Bagé/RS