AREsp 1538296 - DECISAO

AREsp 1538296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao Tema 1.011/STF não era passível de aferição em Recurso Especial quanto à correta aplicação pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Processual Civil Competência Juizados Especiais Federais Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001)
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  3. 3 possibilidade de alteração do rito para o Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao Tema 1.011/STF não era passível de aferição em Recurso Especial quanto à correta aplicação pelo Tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.