AREsp 1540692 - DECISAO

AREsp 1540692 - DECISAO

Conheço do agravo porque a agravante impugnou a decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e as matérias relativas à aplicação do Tema 1.011/STF não são adequadas a reexame em Recurso Especial, devendo tal aferição ser feita pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Valor Da Causa
Processual Civil Administrativo Competência Juizados Especiais Federais Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação Valor Da Causa

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar como parte em demandas relativas ao SFH
  3. 3 inadmissibilidade, em Recurso Especial, de reexame da aplicação de precedentes do STF (Tema 1.011) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque a agravante impugnou a decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e as matérias relativas à aplicação do Tema 1.011/STF não são adequadas a reexame em Recurso Especial, devendo tal aferição ser feita pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.