MS 30558 - DECISAO

MS 30558 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem apreciação do mérito porque o STJ é incompetente para conhecer de mandado de segurança originário contra autoridade não prevista no art. 105, I, "b", da Constituição (Súmula 41/STJ), ademais não houve comprovação da interposição e admissibilidade do recurso especial, e existe procedimento específico no CPC (art. 1.029) para pedido de efeito suspensivo, tornando inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito (decisão)
Outcome
pedido liminar indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Súmula 41/stj Efeito Suspensivo De Recurso Especial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do TRF
  2. 2 possibilidade de se obter efeito suspensivo de recurso especial por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem apreciação do mérito porque o STJ é incompetente para conhecer de mandado de segurança originário contra autoridade não prevista no art. 105, I, "b", da Constituição (Súmula 41/STJ), ademais não houve comprovação da interposição e admissibilidade do recurso especial, e existe procedimento específico no CPC (art. 1.029) para pedido de efeito suspensivo, tornando inadequado o uso do mandado de segurança como sucedâneo.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefere-se o pedido e extingue-se o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XIX, do RISTJ.
  • Publique-se.