MS 30054 - DECISAO

MS 30054 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde e sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetrante não demonstrou ato concreto praticado pela autoridade federal apontada como coatora, havendo evidências de que a suposta inscrição no CADIN decorreu de providências da Caixa Econômica Federal e que a celebração/supervisão de convênios compete à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (Decreto n. 11.798/2023); assim, excluída a Ministra do polo passivo, os autos foram devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Impetrante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE; Impetrado: Gerente de Clientes e Negócios da Caixa Econômica Federal; Impetrado: Superintendente de Clientes e Negócios da Caixa Econômica Federal; Impetrada: Ministra da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declínio De Competência E Devolução Ao Juízo De Origem (10ª Vara Federal Cível Da SSJ De Belo Horizonte)
Outcome
Ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde reconhecida; competência do STJ declinada; autos devolvidos ao juízo de origem.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Inscrição No CADIN, Convênios, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Competência Ilegitimidade Passiva Inscrição No CADIN Convênios Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Impetrante

Gerente de Clientes e Negócios da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Superintendente de Clientes e Negócios da Caixa Econômica Federal

Impetrado

Ministra da Saúde

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declínio De Competência E Devolução Ao Juízo De Origem (10ª Vara Federal Cível Da SSJ De Belo Horizonte)

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato concreto praticado pela Ministra da Saúde apto a autorizar competência originária do STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde
  3. 3 necessidade de ato coator concreto e direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde e sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque a impetrante não demonstrou ato concreto praticado pela autoridade federal apontada como coatora, havendo evidências de que a suposta inscrição no CADIN decorreu de providências da Caixa Econômica Federal e que a celebração/supervisão de convênios compete à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (Decreto n. 11.798/2023); assim, excluída a Ministra do polo passivo, os autos foram devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde reconhecida; competência do STJ declinada; autos devolvidos ao juízo de origem.

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde.
  • Determino a devolução dos autos à 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte para o julgamento do feito.