CC 198818 - DECISAO

CC 198818 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, à luz da jurisprudência desta Corte, para que o conflito de competência seja conhecido é necessária a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; no caso concreto, o juízo universal determinou o levantamento da constrição sem oferecer proposta de substituição, afastando a plausibilidade do pedido suscitante, razão pela qual o incidente não merece conhecimento.

Parties
Suscitante: RGS ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS; Suscitado: 1ª Vara Federal de Pelotas/RS; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos, Súmula 568/stj, Art. 6º, § 7º B Da LRF
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Atos Constritivos Cooperação Entre Juízos Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RGS ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Porto Alegre/RS

Suscitado

1ª Vara Federal de Pelotas/RS

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento da execução e manutenção de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, invade a competência do juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 14.112/2020)
  2. 2 Se a caracterização de conflito de competência perante o STJ exige a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, à luz da jurisprudência desta Corte, para que o conflito de competência seja conhecido é necessária a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo; no caso concreto, o juízo universal determinou o levantamento da constrição sem oferecer proposta de substituição, afastando a plausibilidade do pedido suscitante, razão pela qual o incidente não merece conhecimento.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.