CC 204658 - DECISAO

CC 204658 - DECISAO

Porquanto a pretensão deduzida na inicial tem natureza acidentária e a causa de pedir e o pedido guardam relação direta com acidente de trabalho (nexo causal expresso), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - Seção Judiciária de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP; Réu: INSS; Autor: parte autora; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário Acidentário, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Acidentário Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP

Suscitado

INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 valoração do pedido e da causa de pedir para determinar competência

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão deduzida na inicial tem natureza acidentária e a causa de pedir e o pedido guardam relação direta com acidente de trabalho (nexo causal expresso), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ, Súmula 501/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao juízo suscitante.
  • Publique-se.