RHC 120426 - DECISAO

RHC 120426 - DECISAO

Negou-se provimento porque, ao tempo do deferimento da interceptação, não havia sido postulado o declínio de competência, de modo que o juízo aparentava ser competente; aplica-se a teoria do juízo aparente e cabe ao juízo competente apreciar manutenção ou convalidação dos atos; ademais, a defesa não comprovou prejuízo decorrente da medida, motivo pelo qual não se reconhece nulidade das provas.

Parties
Recorrente/paciente: MARLON PABLO RODRIGUES CARRET; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Teoria Do Juízo Aparente, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Teoria Do Juízo Aparente Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

MARLON PABLO RODRIGUES CARRET

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Pelotas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico por juízo posteriormente reconhecido incompetente deve ser anulada
  2. 2 Aplicação da teoria do juízo aparente aos atos praticados por juízo que aparentava competência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretar nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, ao tempo do deferimento da interceptação, não havia sido postulado o declínio de competência, de modo que o juízo aparentava ser competente; aplica-se a teoria do juízo aparente e cabe ao juízo competente apreciar manutenção ou convalidação dos atos; ademais, a defesa não comprovou prejuízo decorrente da medida, motivo pelo qual não se reconhece nulidade das provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.